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Atualidade

Fiscalidade

IVA - Alimentação e Bebidas - Verbas 1.8 e 3.1 da Lista II anexa ao Código do IVA - Junho 2016

Restauração e Bebidas - A Autoridade Tributária e Aduaneira disponibilizou uma Oficio Circulado n.º 30181 de 6 de junho, referente às alterações introduzidas pela Lei n.º 7-A/2016, de 30 de março, que aprovou o Orçamento do Estado para 2016 (OE 2016), na verba 1.8, na categoria 3 e na verba 3. 1, todas da Lista lI anexa ao Código do IVA (CIVA).

Consulte o Ofício aqui.

Nota: Irá ser disponibilizado brevemente nas aplicações de facturação uma nova versão que contemple esta alteração.

 

Tabelas de IRS 2016 para os Açores - Maio 2016

As Novas Tabelas de IRS 2016 - Açores, publicadas pelo Despacho n.º 6635-A/2016, encontram-se disponíveis, na Gestão de Pessoal Sage 50 / Next / Gestexper, para todos os clientes com serviço ativo, através dos Updates via Web.

 

Tabelas de IRS para o continente - Maio 2016

Já saiu o Despacho nº 6201-A/2016 - DR nº 90/2016, 1º Suplemento, Série II de 2016-05-10, que aprova as tabelas de retenção na fonte sobre rendimentos do trabalho dependente e pensões auferidas no continente para vigorarem durante o ano de 2016. 

Confirma a aplicabilidade apenas a partir de Maio, sem efeitos retroativos.

Nota: Disponível nas aplicações de gestão de pessoal,  nas actualizações via Web na área responsável do sistema.

 

Atualização Contabilidade 2016.03.01 - Maio 2016

Já se encontra disponivel a Atualização Sage 50 / Next / Gestexper 2016.03.01,  que inclui na Contabilidade, a nova versão do Modelo 22.

 

Tabelas de IRS para o continente - Maio 2016

Em antecipação à publicação do despacho do Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais, foram divulgadas no portal das finanças as tabelas de retenção na fonte de IRS para os titulares de rendimentos do trabalho dependente e de pensões com residência fiscal no território português, com exceção das Regiões Autónomas dos Açores e da Madeira, a aplicar em 2016.

Nota: Irá ser disponibilizado brevemente nas aplicações de gestão de pessoal.

 

IRC - Modelo 22 - Maio 2016

Já se encontra disponível no portal das finanças a aplicação de submissão da declaração modelo 22 (impresso vigente em 2016).

Irá ser disponibilizado brevemente nas aplicações de contabilidade uma nova versão que contemple esta alteração.

 

Publicação de novos códigos IRCT - Instrumentos de Regulamentação Colectiva de trabalho - Março 2016

Consulte aqui os códigos IRCT actuais.

 

Obrigatoriedade de ter ou não Inventário Permanente - Março 2016 

A 1 de março de 2016 a CNC veio esclarecer em que medida se aplicam os limites previstos no artigo 9.º do Decreto-Lei n.º 158/2009, de 13 de julho, alterado e republicado pelo Decreto-Lei n.º 98/2015, de 2 de junho, para efeito de apuramento das categorias de entidades.

O artigo 9º estabelece que os limites previstos para o efeito de apuramento das categorias de entidades reportam-se aos dois períodos consecutivos imediatamente anteriores ao período referência, ou seja, no período que se inicie em ou após 1 de janeiro de 2016, devem considerar-se as informações relativas aos dois períodos imediatamente anteriores (2014 e 2015).

Esta norma é relevante para verificar a obrigatoriedade de ter ou não Inventário Permanente.

Consulte aqui a Orientação Técnica n.º 1

 

Resolução Alternativa de Letígios de Consumo - Março 2016

No seguimento da Lei 144/2015 de 8 de Setembro, as empresas serão obrigadas a informar os consumidores sobre a entidade RAL (Resolução Alternativa de Litígios de Consumo) a que aderiram ou que estão disponíveis.
 
Esta informação deverá ser disponibilizada:
- No sítio eletrónico dos fornecedores de bens ou prestadores de serviços, caso este exista.
- Nos contratos de compra e venda ou de prestação de serviços entre o fornecedor de bens ou prestador de serviços e o consumidor, quando estes assumam a forma escrita ou constituam contratos de adesão.
- Não existindo contrato escrito, a informação deve ser prestada noutro suporte duradouro, nomeadamente num letreiro afixado na parede ou aposto no balcão de venda ou, em alternativa, na fatura entregue ao consumidor.
 
Para mais informações, consulte o Portal do Consumidor.

 

Data de entrega do Relatório Único 2016 - Março 2016

A entrega do Relatório Único, para dados referentes a 2015, foi adiado para o prazo de 31 de março a 30 de abril de 2016.
Informamos que, para facilitar a entrega de informação, o primeiro passo deve ser a gestão e validação da Estrutura Empresarial que pode já efetuar (para o efeito deve aceder a https://www.relatoriounico.pt/ru/login.seam). Toda esta informação é extensível à Região Autónoma da Madeira

Consulte aqui a página inicial do “Gabinete de Estratégia e Planeamento”.

 

Redução da taxa contributiva a cargo da entidade empregadora, em 0,75 pontos percentuais - Março 2016

Foi publicado o Decreto-Lei nº.11/2016 que legitima a criação da medida excecional de apoio ao emprego através da redução da taxa contributiva a cargo da entidade empregadora, em 0,75 pontos percentuais, relativa às contribuições referentes às remunerações devidas nos meses de fevereiro de 2016 a janeiro de 2017.

Nota: Alteração disponível na última actualização das soluções Sage gestão de pessoal.

 

Novo modelo de impresso Anexo H - benefícios fiscais e deduções - Fevereiro 2016

Foi aprovado o novo modelo de impresso Anexo H - benefícios fiscais e deduções - da declaração Modelo 3 de IRS, e respetivas instruções de preenchimento na portaria nº 32/2016.

Nota: A estrutura/layout global do suporte magnético da Modelo 3 ainda não foi disponibilizada.

 

Medida excecional de apoio ao emprego através da redução da taxa contributiva em 0,75 pontos percentuais - Fevereiro 2016

O Conselho de Ministros aprovou a criação de uma medida excecional de apoio ao emprego através da redução da taxa contributiva a cargo da entidade empregadora, em 0,75 pontos percentuais, relativa às contribuições referentes às remunerações devidas nos meses de fevereiro de 2016 a janeiro de 2017. Comunicado disponível para consulta em http://www.portugal.gov.pt/pt/o-governo/cm/comunicados/20160218-cm-com.aspx

Nota importante: Aguarda-se a publicação da legislação para aplicação desta medida.

 

Prorrogação dos prazos de entrega das declarações Modelos 10, 44, 45, 46 e 47 - Janeiro 2016

Por determinação do Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais foram prorrogados os prazos de entrega das declarações Modelos 10, 44, 45, 46 e 47, previstas no Código do IRS, para o dia 19 de fevereiro de 2016, sem quaisquer acréscimos ou penalidades.

Nota: Aviso publicado no portal das finanças.

 

O despacho nº 352-A/2016 aprova as tabelas de retenção da sobretaxa de IRS a aplicar aos rendimentos auferidos em 2016 - Janeiro 2016

Irá ser disponibilizado brevemente nas aplicações de gestão de pessoal uma nova versão que contemple esta alteração.

 

Novas regras de validação de Segurança Social - Janeiro 2016

Resultado das alterações em curso na Segurança social, caso o mapa declaração de remunerações contenha dias fracionados diferentes de meio dia é apresentada uma mensagem de alerta, no momento da entrega:

"O número de dias ... tem um valor decimal diferente de 0.5 (meio dia) ... Proceda à correção da declaração nas próximas entregas..."

Esta mensagem tem carácter apenas informativo dado que até ao momento o mapa continua a ser aceite.

Irá ser disponibilizado brevemente nas aplicações de gestão de pessoal uma nova versão que contemple esta alteração.

 

Aprovada a reposição dos feriados civis e religiosos - Janeiro 2016

O parlamento aprovou na passada sexta-feira (8 de janeiro) diplomas do PS, PCP, BE e PEV para a reposição em 2016 dos quatro feriados nacionais retirados em 2012.

 

IRS – Novos modelos declarativos - Janeiro 2016

Ofício-circulado n.º 20181/2016, da DSIRS, de 2016-01-04:

Esclarece sobre os novos modelos declarativos em vigor a partir de 2016-01-01.

 

Aumento Salário Mínimo para 530 euros em 2016 - Janeiro 2016

Decreto-Lei n.º 254-A/2015 - Diário da República n.º 255/2015, 1º Suplemento, Série I de 2015-12-31:

Atualiza para €530, o valor da retribuição mínima mensal garantida para 2016, com efeitos a partir de 1 de Janeiro de 2016.

Irá ser disponibilizado brevemente nas aplicações de gestão de pessoal uma nova versão que contemple esta alteração.

 

Regime de isenção Iva pequenos Retalhistas - Outubro 2015

O regime dos pequenos retalhistas caracteriza-se, em termos gerais, pelo apuramento do imposto a entregar ao Estado através da aplicação de um coeficiente de 25% ao montante de imposto suportado, nas aquisições de bens destinados à venda a retalho, permitindo-se deduzir a este valor, o valor de IVA suportado nas aquisições mencionadas no nº 2 do artº 60 CIVA.

As facturas ao abrigo deste regime,devem ser emitidas com o motivo de Isenção M09 com a menção "Não confere direito a dedução", sem mencionar qualquer taxa ou valor de imposto. 

Excecionam-se as transmissões de bens e as prestações de serviços mencionados no anexo E do CIVA efectuadas a título ocasional, bem como as transmissões de bens do activo imobilizado cujas faturas e apuramento de imposto devem cumprir os requisitos do regime geral (art.º 36 e seguintes do CIVA).

Nas transmissões elegíveis neste regime não existe apuramento de imposto na venda. Por conseguinte não é no momento da sua transmissão e faturação que o imposto é determinado pelo que não constará nem da fatura nem do SAF-T (PT).

 

Declaração Modelo 30 - Novas instruções de preenchimento - Outubro 2015

A Portaria n.º 332-A/2015, de 5 de Outubro, vem aprovar as novas instruções de preenchimento da Declaração Modelo 30.
Foram criados novos códigos de regimes de tributação - Tabela I:

  • Código 03: isenção de lucros e reservas ao do artigo 14 n.º 3 e n.º 18 do Código do IRC;
  • Código 17: isenção de juros e royalties ao abrigo do artigo 14 n.º 12 e n.º 16 do Código do IRC;
  • Código 21: Rendimentos de unidades de participação em fundos de investimento imobiliário (FII) e de participações sociais em sociedades de investimento imobiliário (SII);
  • Código 22: Rendimentos de unidades de participação em fundos de investimento mobiliário (FIM) e de participações sociais em sociedades de investimento mobiliário (SIM);

Foram criados novos códigos para os diversos tipos de rendimentos de acordo com a Convenção Modelo da OCDE - Tabela II

  • Código 13: Mais-Valias / Resgate de unidades de participação ou liquidação de FII e FIM e liquidação de SII e SIM.

Nota: Os novos códigos serão disponibilizados brevemente nas soluções Sage Gestão de Pessoal e Contabilidade.

 

Entidade para Resolução de litígios - Setembro 2015

Nova legislação obriga as empresas a indicarem qual a entidade para resolução de litígios Lei 144/2015.

Na prática, as empresas em geral passam a estar obrigadas a indicar aos seus clientes qual a entidade de resolução alternativa de litígios, podendo fazê-lo através da inclusão de uma menção nas faturas, como exemplo: “De acordo com a Lei nº 144/2015 informamos que em caso de litígio, os senhores consumidores podem recorrer ao CASA - Centro de Arbitragem do Sector Automóvel."

Esta alteração entrou em vigor no dia 23 de Setembro, contudo as empresas têm 6 meses para se adaptarem. 

Se pretender poderá, desde já, acrescentar esta informação nos layouts que utiliza. 

 

IRS - Comunicação de despesas dedutíveis - Julho 2015

Foi publicada em Diário da República a Portaria n.º 201-B/2015, de 10 de Julho, que aprova os modelos oficiais e respectivas instruções de preenchimento, para comunicação à Autoridade Tributária das importâncias suportadas por sujeitos passivos a título de despesas de saúde, educação e formação, e encargos com lares, que confiram direito à dedução à colecta do IRS. 

Assim, estabelece a Portaria os modelos oficiais, e respectivas instruções de preenchimento, conforme segue:
Modelo 45 – Comunicação de despesas de saúde;
Modelo 46 – Comunicação de despesas de formação e educação;
Modelo 47 – Comunicação de encargos com lares.

Estes modelos deverão ser apresentados por transmissão electrónica de dados até ao final do mês de Janeiro do ano seguinte àquele em que ocorreu o respectivo pagamento.

 

Pagamento de retenções na fonte de IRS/IRC e Imposto do Selo - Alteração de códigos - Julho 2015

Ofício-circulado n.º 90021/2015 veio alterar a lista de códigos a incluir no modelo do formulário a utilizar para entrega das importâncias retidas na fonte a título de IRS e IRC, bem como de importâncias a liquidar relativas a Imposto do Selo.

As aplicações Sage já contemplam esta alteração.

 

Açores - Novas taxas do IVA - Despacho n.º 119/2015 - XIX, do SEAF e Ofício-circulado 30171/2015 de 30.06.2015 - Julho 2015

Considerando a  LEI N.º 63-A/2015 , que procede à alteração das taxas reduzida e intermédia de IVA aplicáveis às operações consideradas efectuadas na Região Autónoma dos Açores, foi publicado o despacho nº119/2015 - XIX que determina que os sujeitos passivos podem proceder às adaptações daí decorrentes até ao dia 7 de Julho de 2015 (inclusive), sem quaisquer penalidades.

Foi ainda publicado o Ofício-circulado 30171/2015 de 30/06 onde são estabelecidas as regras práticas sobre aplicabilidade das novas taxas nomeadamente nas regularizações de operações já efectuadas com as taxas anteriores.

 

Nova Obrigatoriedade nos software's de faturação: Certificação de Software (Despacho nº 8632/2014) - Julho 2015

Certificação de Documentos

Todos os documentos de vendas que são entregues ao Cliente têm de ser certificados. Ex:Orçamentos, Facturas Proforma, Encomendas, Guias de Transporte, etc.

Séries de documentos

As séries passam a ser por ano fiscal e, assim que criadas, não podem ser alteradas, apenas inactivadas. Devem existir séries por cada estabelecimento da empresa.

Documentos personalizados

Qualquer documento de venda parametrizado ou desenhado à medida, deve ser certificado pelo produtor de software.

Controlo de Acessos

Os administradores não podem visualizar as passwords dos utilizadores. As passwords devem ser modificadas no primeiro acesso e periodicamente.

Especificações de documentos

Documentos que não sejam facturas ou rectificativos de facturas devem conter a expressão “Este documento não serve de factura” e indicar qual o software certificado que os emitiu.

Valor negativo

Deixam de ser permitidos documentos de facturação com valores negativos. Para estas situações, deve-se criar Notas de Crédito.

Integração de dados

Ao importar dados de outros sistemas, estes não podem ser modificados ou recalculados.

Backup de dados

Passa a ser obrigatório o backup da base de dados. É ainda necessário existir um registo de todas as reposições efectuadas.

 

Código do Direito de Autor e dos Direitos Conexos - Julho 2015

O decreto lei n.º 49/2015 de 5 de junho regula Código do Direito de Autor e dos Direitos Conexos, sobre a compensação equitativa relativa à cópia privada.

A lei da cópia privada entra em vigor no dia 5 Julho de 2015 e impões taxas adicionais sobre diversos produtos, nomeadamente suportes de armazenamento de dados.

A cobrança, gestão e distribuição da compensação equitativa a que se refere a legislação incumbem à AGECOP — Associação para a Gestão da Cópia Privada.

No preço da primeira venda em território nacional, e antes da aplicação do IVA, em cada um dos aparelhos, dispositivos e suportes analógicos e digitais, deve ser aplicada uma taxa/contribuição, nos termos definidos na lei (ver anexo à lei).

Quem tem que pagar a contribuição definida é o primeiro adquirente dos aparelhos e suportes em território nacional (desde que não se destinem a exportação).

A responsabilidade pela cobrança e entrega das contribuições compete aos importadores e fabricantes estabelecidos em território nacional.

 

Classificação de empresas como PME - Maio 2015

A classificação de empresa PME, poderá ser comprovada através da existência de Certificação emitida pelo IAPMEI, nos termos previstos no Decreto-Lei n.º 372/2007, de 6 de novembro, sendo esta prova bastante para efeitos da usufruição da taxa prevista no n.º 2 do artigo 87.º do CIRC.

As entidades que não sejam detentoras dessa Certificação devem fazer a prova dos pressupostos de que depende o benefício.

Saiba mais aqui

 

Não consegue submeter o ficheiro SAF-T no e-Fatura através do Chrome ?

A partir do Chrome Versão 42 (Abril 2015), é necessário efetuar uma configuração no browser Chrome para pertimir o plugin Java:

  1. Copiar para a barra de endereço e aceder ao seguinte url: chrome://flags/#enable-npapi
  2. Clique no link Ativar da opção de configuração Ativar a NPAPI.
  3. Clique no botão Reiniciar que agora aparece na parte inferior da página de configuração.

Deverá fechar o Chrome e voltar a abrir sendo que já deverá abrir corretamente a página de submissão SAF-Ts no E-Fatura.

  

Fisco alerta para mensagem falsa

A Autoridade Tributária e Aduaneira (AT) publicou um aviso no seu site a alertar os contribuintes para uma caixa de texto falsa que surge em alguns computadores quando se acede ao Portal das Finanças.

Embora pareça ser uma mensagem do site oficial da AT – contendo até a frase “Bem-vindo ao Portal das Finanças” – a janela em causa é “gerada por software malicioso que foi instalado nos computadores dos utilizadores”, aparecendo no ecrã quando um contribuinte navega no site do fisco, explica a AT numa nota divulgada nesta terça-feira.

No aviso aos contribuintes, a AT faz uma reprodução da mensagem fraudulenta, cujo objectivo passa por “convencer o destinatário a fornecer dados para autenticação” no site. Na janela, que o fisco pede para ser ignorada, pede-se ao contribuinte que índique o “número do cartão”, o código de segurança e uma qualquer data de validade.

As Finanças sublinham que “em caso algum” essas informações devem ser fornecidas, porque a “mensagem é falsa”. A AT recomenda que os utilizadores verifiquem se têm o antivírus actualizado e que confirmem “junto da fonte sempre que, através de mensagens electrónicas ou sites da Internet, seja pedida qualquer acção ou interacção”

 

Relatório Único 2014 - Abril 2015

Alargamento do prazo até ao dia 17 de Abril de 2015 (sexta-feira)

Aviso colocado no site de entrega do relatório único: "Informamos que, de forma a evitar um possível congestionamento no acesso ao sistema no dia 15 de abril, o período de entrega do Relatório Único referente a 2014 será estendido até ao dia 17 de abril de 2015 (sexta-feira) e não está previsto qualquer outro alargamento do prazo."

 

Modelo 22 de IRC - Abril 2015

Já se encontra disponível a aplicação de submissão da declaração modelo 22 (impresso vigente em 2015).

Os contribuintes com período de tributação coincidente com o ano civil devem entregar a declaração do período de 2014 até ao fim do próximo mês de maio. As taxas da derrama municipal bem como o âmbito das isenções concedidas pelos respetivos Municípios foram divulgadas através do Ofício-Circulado n.º 20175/2015, de 16/03 e encontram-se também disponíveis no Portal das Finanças em “Empresas” → “Consultar” → “Derrama IRC - Municípios” → “2014”.

 

Imposto sobre sacos de plástico

As grandes superfícies criaram sacos alternativos, mais grossos e resistentes e isentos de taxa. Mas não são de borla para o consumidor. Custam entre 7 e 10 cêntimos, e neste caso o cliente está a pagar um produto e não uma taxa ambiental. Só na compra de sacos de plástico leves é que o consumidor paga ao estabelecimento e este remete a verba ao Governo, não fica com qualquer lucro e paga o saco ao seu fornecedor.

Imposto sobre sacos de plástico: respondemos às suas dúvidas 




Software

Sage pasta digital

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 SAGE Retail / Gestão Comercial            2016.10.03 (06-07-2016)

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SAGE GesrestII / POS Standard           2016.10.02 (22-07-2016) 

GesrestII Linux -> Download    

GesrestII Windows -> Download

POS Standard Linux -> Download    

POS Standard Windows -> Download

 

SAGE Gestexper / Linha50                   2016.03.04 (15-07-2016)

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